Questão de Legislação Municipal — Lei nº 002 de 2003 - Código Tributário do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei nº 002 de 2003 - Código Tributário do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq470874
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Capão da Canoa - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
O Art. 71 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa estabelece que o Poder Executivo poderá determinar, nos casos em que julgar conveniente, que as empresas de serviços retenham na fonte o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em razão de seus contratos, relativamente aos serviços que lhes forem prestados, recolhendo o tributo na condição de:
- AReincidente.
- BSonegador.
- CInadimplente.
- DSubstituto tributário.
- EColaborador fiscal.