Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência — FUNDATEC 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
- Código
- qq470967
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Em 2019, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos, lei que reproduziu alguns dos princípios que constavam na Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1979 e na Convenção Internacional sobre os direitos da Criança, aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1989.Ao longo dos anos, o ECA também abriu caminho para outras políticas, como a Lei da Escuta Protegida, que tem como objetivo:
- ACombater a transferência ilegal de crianças para o exterior e a retenção ilícita delas fora de seu país.
- BCriar um sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, possibilitando que os seus depoimentos sejam realizados com o apoio de uma equipe técnica capacitada, com todo o cuidado possível, evitando-se ao máximo o contato com o agressor e a reiteração do depoimento.
- CNormatizar o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, que será composto de informações públicas e sigilosas para fins de identificação da pessoa desaparecida.
- DProibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis e degradantes contra crianças e adolescentes no Brasil.
- EPromover atividades de caráter preventivo e educativo, que deverão ser desenvolvidas em conjunto com o poder público e com organizações da sociedade civil para disseminar informações que contribuam para a redução da gravidez precoce no Brasil.