Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cordilheira Alta (Santa Catarina) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cordilheira Alta (Santa Catarina)
- Código
- qq470974
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
De acordo com as disposições do Art. 40 da Lei Orgânica, compete ao Presidente da Câmara Municipal, entre outras atribuições previstas nessa Lei e no Regimento Interno, EXCETO:
- ARepresentar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele.
- BBaixar as resoluções e decretos legislativos aprovados pela Câmara Municipal.
- CPromulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito.
- DDeliberar sobre as contas do Município contra o parecer prévio do Tribunal de Contas.
- EEncaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição Federal.