Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.543 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Coronel Bicaco (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei nº 1.543 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Coronel Bicaco (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq471064
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
De acordo com o Regime Jurídico do Município de Coronel Bicaco, o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor e, por força da presente Lei, deve ser dado pelo(a):
- APrefeito ou Vice-Prefeito.
- BDepartamento de Recursos Humanos municipal.
- CPoder público.
- DSecretaria de operações do Município.
- EChefe da repartição para a qual o servidor for designado.