Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUNDATEC 2019
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq471074
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
A conduta do Prefeito que aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso de forma diversa da indicada no Estatuto da Cidade:
- ARepresenta ato de gestão inadequada, implicando em responsabilidade pessoal do Prefeito, sem representar, no entanto, ato de improbidade.
- BConstitui ato de improbidade administrativa.
- CConstitui crime tipificado no Estatuto da Cidade, punível com detenção.
- DConstitui crime tipificado no Estatuto da Cidade, punível com multa.
- EConstitui mera irregularidade administrativa, que deve ser corrigida de ofício pelo prefeito.