Questão de Legislação Municipal — Lei nº 17 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formosa do Sul — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei nº 17 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formosa do Sul
- Código
- qq471105
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Formosa do Sul - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Considerando a hipótese de Helenita ingressar no serviço público atendendo às previsões legais, de acordo com a Lei nº 17/206, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais, será concedido a ela, quando amparados por Lei, adicionais, tais como: pelo exercício de atividades insalubres e/ou perigosas, pela prestação de serviço extraordinário, noturno e de:
- AIncentivo para atingimento de metas.
- BCarga horária.
- CReconhecimento institucional.
- DSobreaviso.
- EHonra ao mérito.