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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq471240
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gramado - RS
Ano
2019
Nível
Médio
Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Constituição Estadual.
  1. AA criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios serão feitos por lei estadual.
  2. BA remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Assembleia Legislativa, em cada legislatura vigente, em data posterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal.
  3. CO Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, será regido por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
  4. DO território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, criados, organizados e extintos por lei municipal, observada a legislação estadual.
  5. ESão poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Assembleia Legislativa, em cada legislatura vigente, em data posterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal.

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