Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Gramado (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Gramado (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq471267
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Gramado - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
De acordo com Lei Orgânica de Gramado, a aquisição, alienação ou doação de bens imóveis dependerá de lei com aprovação mínima de:
- A1/2 dos Vereadores.
- B1/2 dos Vereadores e do Prefeito.
- C2/3 dos Vereadores e de 1/3 da população local.
- D2/3 dos Vereadores.
- E2/3 dos Vereadores, do Prefeito e do Governador.