Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq471271
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Gramado - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é competência do Município, EXCETO:
- ADecretar e executar intervenção no Município, nos casos e na forma previstos na Constituição Federal e nesta Constituição.
- BDispor sobre autorização, permissão e concessão de uso dos bens públicos municipais. Disciplinar a localização, nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais, de substâncias potencialmente perigosas.
- CExercer o poder de polícia administrativa nas matérias de interesse local, tais como proteção à saúde, aí incluídas a vigilância e a fiscalização sanitárias, e proteção ao meio ambiente, ao sossego, à higiene e à funcionalidade, bem como dispor sobre as penalidades por infração às leis e regulamentos locais.
- DPromover a acessibilidade nas edificações e logradouros de uso público e seus entornos, bem como a adaptação dos transportes coletivos, para permitir o acesso das pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida.
- EPromover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana.