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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maçambara (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Maçambara (Rio Grande do Sul)
Código
qq471338
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Maçambará - RS
Ano
2019
Nível
Médio
De acordo com a Lei Orgânica, são competências do Município de Maçambará, no exercício de sua autonomia, EXCETO:
  1. AOrganizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.
  2. BLegislar, expedindo Leis, Decretos e atos sobre assuntos de seu peculiar interesse.
  3. CAdministrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados, heranças e dispor de sua aplicação.
  4. DDesapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.
  5. EDar cobertura às apropriações em débito do Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Dar cobertura às apropriações em débito do Estado.

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