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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município Maçambara (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município Maçambara (Rio Grande do Sul)
Código
qq471365
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Maçambará - RS
Ano
2019
Nível
Superior
De acordo com os preceitos da Lei Orgânica do Município de Maçambará, cabe privativamente ao prefeito municipal, EXCETO:
  1. ARepresentar o Município em juízo ou fora dele.
  2. BExpedir decretos, regulamentos e portarias.
  3. CEnviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamentos previstos nesta Lei Orgânica.
  4. DVetar projetos de lei total ou parcialmente.
  5. ENomear e exonerar os secretários municipais, bem como os cargos em comissão do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Nomear e exonerar os secretários municipais, bem como os cargos em comissão do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

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