Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município Maçambara (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município Maçambara (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq471367
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Maçambará - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
O Processo Legislativo do Município de Maçambará, de acordo com a Lei Orgânica, compreende a elaboração de projetos e deliberações, EXCETO sobre:
- AProcessos extraordinários.
- BEmendas à Lei Orgânica.
- CResoluções.
- DDecretos Legislativos.
- ELeis Ordinárias.