Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2019
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq471448
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido. Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe primordialmente, EXCETO:
- APrevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer uma de suas formas.
- BPreservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, definidos em lei os espaços territoriais a serem protegidos.
- CDefinir critérios ecológicos nos níveis do planejamento social e econômico.
- DFiscalizar e normatizar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais.
- EPromover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para proteção do meio ambiente.