Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq471557
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Mauá - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Na Lei Orgânica, constam como bens públicos de uso especial, EXCETO:
- AMercados.
- BMatadouros.
- CRecintos de espetáculos.
- DPraças.
- EEstações.