Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq471558
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Mauá - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Sobre as competências privativas do Município, no exercício de sua autonomia, analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Orgânica:I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, e fixar e cobrar tarifas e preços públicos, com a obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.II. Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.III. Elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.IV. Conceder aumento de vencimento e salários aos servidores municipais que não incidam em sua gestão.Quais estão corretas?
- AApenas IV.
- BApenas I e III.
- CApenas II e IV.
- DApenas I, II e III.
- EI, II, III e IV.