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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul)
Código
qq471586
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Mauá - RS
Ano
2019
Nível
Superior
O Código Tributário Municipal informa que a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza depende de:
  1. AExistência de estabelecimento fixo.
  2. BCumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
  3. CPrestação de serviços médicos ou leilão, dentre outros, ou que a eles possam ser equiparados, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.
  4. DResultado financeiro obtido.
  5. EDestinação dos serviços.
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GabaritoC — Prestação de serviços médicos ou leilão, dentre outros, ou que a eles possam ser equiparados, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

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