Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq471587
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Mauá - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Conforme previsto no Código Tributário Municipal, uma das formas de suspensão do crédito tributário é:
- AA concessão de medida liminar em mandado de segurança.
- BA prescrição e a decadência.
- CO pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada neste Código.
- DA consignação em pagamento, quando julgada procedente.
- EA decisão judicial passada em julgado.