Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq471594
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Mauá - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Sabendo que cabe ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da câmara quanto àqueles utilizados em seu serviço, assinale a alternativa correta, conforme Lei Orgânica no capítulo que trata sobre os bens do Município.
- AO período para realização de conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes é a cada quatro anos, devendo o relatório ser incluído na prestação de contas da administração ao final de cada mandato.
- BA alienação de bens municipais imóveis ou móveis, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e dependerá somente de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta.
- CO município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
- DA venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e consulta popular, dispensada a licitação se houver apenas um interessado na aquisição.
- EA concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante a autorização do Prefeito e Secretaria de Administração.