Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Quaraí (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Quaraí (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq471641
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Quaraí - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
O Regime Jurídico do Município de Quaraí, no capítulo sobre o direito de petição, determina que é assegurado ao servidor público o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou interesse legítimo, além disso, estabelece que, em caso de petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, deverão ser dirigidas ___________ e terão decisão final no prazo de trinta dias.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- A) ao departamento de pessoal
- Bao chefe da sessão ou repartição
- Cao Prefeito Municipal
- Dà Câmara de Vereadores
- Eà CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito)