Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Quaraí (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Quaraí (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq471644
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Quaraí - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica do Município de Quaraí, no capítulo que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, determina que são direitos constitucionais da cidadania a participação nas decisões sobre:
- AA Lei do Orçamento.
- BOs gastos com pessoal.
- COs proventos do Poder Executivo.
- DOs vencimentos do Poder Legislativo.
- EAs ações da Câmara de Vereadores do Município.