Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Salto do Jacuí (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município do Salto do Jacuí (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq471755
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Para os efeitos do Regime jurídico do Município de Salto do Jacuí, a revisão do processo administrativo disciplinar, prevista para os servidores públicos municipais, poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:I. A decisão for contrária ao texto de Lei ou à evidência dos autos.II. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.III. Forem aduzidos novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EI, II e III.