Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município do Salto do Jacuí (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município do Salto do Jacuí (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq471763
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
A microempresa que exercer atividade diversa daquela licenciada no alvará, de acordo com a Lei Orgânica municipal, sofrerá advertência e, no caso de reincidência,
- Aterá sua pena agravada.
- Bperderá o alvará.
- Cperderá concessão do CNPJ e da Inscrição Estadual.
- Dperderá o direito de ressarcimento tributário.
- Eserá inscrita na divida ativa.