Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município do Salto do Jacuí (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município do Salto do Jacuí (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq471829
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
De acordo com as prerrogativas da Lei Orgânica do Município do Salto do Jacuí é vedado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro sem previa autorização
- AExecutiva.
- BLegislativa.
- CJudicial.
- DTributária.
- EFiscal.