Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq471882
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Conforme Lei Municipal nº 006/2001, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de, EXCETO:
- AFalecimento de avô ou avó, pelo período de cinco dias.
- BExercício de cargo em comissão, no Município.
- CConvocação para o serviço Militar.
- DJúri e outros serviços obrigatórios por lei.
- ELicença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada.