Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq471884
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Quanto à Licença-Prêmio, de acordo com a Lei Municipal nº 006/2001, é correto afirmar que:
- AApós cada três anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar do encerramento do estágio probatório em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a Licença-Prêmio, de três meses.
- BAos servidores transferidos contar-se-á somente o tempo prestado ao município a partir da emancipação.
- CA Licença-Prêmio poderá ser convertida em tempo de serviço em dobro, para fins de aposentadoria.
- DO servidor poderá converter até 30% (trinta por cento) da Licença-Prêmio em abono pecuniário.
- EÉ inviável que a Licença-Prêmio seja gozada fracionadamente.