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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul)
Código
qq471889
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Segundo a Lei a Orgânica, são iniciativas do Prefeito as Leis referentes aos seguintes temas, EXCETO:
  1. AFixação ou modificação do efeito de Guarda Municipal.
  2. BProposição de projetos que criam, modificam ou extinguem cargos ou funções dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal.
  3. CCriação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e fixação de sua remuneração.
  4. DServidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
  5. ECriação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.
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GabaritoB — Proposição de projetos que criam, modificam ou extinguem cargos ou funções dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal.

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