Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq471912
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rosa - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Conforme Lei Orgânica, a criação, a organização e a supressão de distritos em Santa Rosa dependem de Lei Municipal e só podem ser feitas mediante.
- Aconsulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito, observadas as determinações da legislação estadual.
- Bdeterminação direta do Governador do Estado, independentemente de consulta à população.
- Cdeterminação do Presidente da República, observadas as legislações vigentes.
- Ddeterminação restrita e direta do Prefeito e dos Vereadores do Município, observadas as legislações vigentes, independentemente de consulta à população.
- Evotação restrita da Câmara de Vereadores, observadas as determinações da legislação federal, independentemente de consulta à população.