Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 37 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Complementar nº 37 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq471962
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rosa - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Freddie Mercury, servidor público do Município de Santa Rosa há mais de 7 anos, sendo filho único e cuidador de sua mãe, precisou solicitar à administração licença por motivo de doença em pessoa da família, visto que ela estava muito debilitada. A licença foi deferida, tendo em vista que a assistência direta de Freddie era indispensável e não poderia ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, fato que foi apurado pela Administração Municipal. Nesse contexto, de acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, em relação a esse tipo de licença e ao pagamento da remuneração de Freddie Mercury, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA licença será concedida sem prejuízo da remuneração até um mês sem interrupção.
- BQuando exceder 30 dias de afastamento, haverá desconto de 1/3 (um terço).
- CQuando exceder 60 dias de afastamento, haverá desconto de 2/3 (dois terços).
- DNão haverá remuneração quando exceder 180 (cento e oitenta) dias de afastamento.
- ESerá concedida licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração, até o máximo de 3 anos (1.095 dias).