Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq471968
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rosa - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
No que se refere à prestação de contas do Município sobre a gestão financeira de cada exercício, conforme disposto na Lei Orgânica, considere as assertivas abaixo:I. A prestação de contas será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara de Vereadores até o dia 31 de abril do ano seguinte.II. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da sua remessa à Câmara Municipal de Vereadores, pelo prazo de um ano, para exame e apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas II e III.
- CApenas III e IV.
- DApenas I, II e III.
- EI, II, III e IV.