Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq472084
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Borja - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
O Art. 24 da Lei Orgânica do Município de São Borja define que as legislações arroladas nas alternativas que seguem são objetos de Lei Complementar, entre outros casos expressos na referida lei, EXCETO:
- APlano diretor de desenvolvimento.
- BRevisão Geral da Remuneração de Servidores.
- CCódigo Tributário.
- DSistema Municipal de Ensino.
- ERegime Jurídico dos Servidores Municipais.