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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul)
Código
qq472114
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Borja - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Segundo o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de São Borja, competem, privativamente, à Câmara Municipal de Vereadores, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
  1. AConceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.
  2. BDecretar desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou interesse social.
  3. CDenominar ruas, praças, prédios e demais bens e ou logradouros públicos.
  4. DFiscalizar as contas dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma da Lei.
  5. EAutorizar o Prefeito a contrair empréstimos, estabelecendo condições e respectiva aplicação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Decretar desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou interesse social.

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