Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 05 de 1995 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Complementar nº 05 de 1995 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq472120
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Borja - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Segundo as disposições do Art. 20 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, fica prejudicado o merecimento, acarretando o aumento de mais um ano na contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor, no intervalo entre uma avaliação e outra, tiver incorrido em determinadas faltas ou insuficiências. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
- ASofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
- BSomar uma penalidade, seja de advertência ou repreensão.
- CCompletar cinco faltas não justificadas ao serviço.
- DObtiver a avaliação de desempenho inferior a 59 (cinquenta e nove) pontos.
- EContar com dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada, superiores a quinze minutos.