Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Tapejara (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Tapejara (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq472170
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tapejara - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, NÃO é uma penalidade aos atos de improbidade administrativa:
- ASuspensão dos direitos políticos.
- BPerda da função pública.
- CIndisponibilidade dos bens.
- DRessarcimento ao erário público municipal.
- EAção cível cabível.