Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FUNDATEC 2019
- Código
- qq472215
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tapejara - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- AContábil.
- BDe negligência.
- CDe ofício.
- DPor declaração.
- EPor homologação.
GabaritoC — De ofício.
Gabarito: letra C. Quando se comprova ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária, o lançamento é efetuado de ofício pela autoridade administrativa, conforme o art. 149, VI, do CTN. É exatamente a hipótese descrita no enunciado, que reproduz a literalidade do dispositivo.
O lançamento tributário é o procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa que constitui o crédito tributário, verificando o fato gerador, determinando a matéria tributável, calculando o montante devido, identificando o sujeito passivo e, sendo o caso, propondo a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). As modalidades de lançamento são três: de ofício (direto), por declaração (misto) e por homologação (autolançamento). A distinção entre elas está no grau de participação do sujeito passivo e na iniciativa para a constituição do crédito.
A banca cobra aqui o reconhecimento de uma das hipóteses legais de lançamento de ofício. O art. 149 do CTN enumera nove casos em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. O inciso VI trata exatamente da situação narrada: comprovação de ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. É uma hipótese de lançamento de ofício porque a autoridade age por iniciativa própria, sem depender de declaração do contribuinte, para constituir o crédito relativo à multa.
A pegadinha da questão está em confundir a modalidade de lançamento com a natureza da obrigação. A multa (penalidade pecuniária) é uma obrigação tributária principal, mas isso não torna o lançamento "contábil" ou "por homologação". O que define a modalidade é a forma de constituição do crédito, não o conteúdo da obrigação. Quando o Fisco apura uma infração e aplica a penalidade, ele o faz de ofício, pois não há declaração espontânea do contribuinte nesse sentido.
Não existe a modalidade "lançamento contábil" no CTN. A banca inventa essa nomenclatura para confundir com o lançamento por homologação, em que o contribuinte apura e paga antecipadamente, e o Fisco apenas homologa. Aqui, a hipótese é de atuação direta da autoridade, sem participação do sujeito passivo na constituição do crédito.
"De negligência" também não é modalidade de lançamento prevista em lei. A banca cria esse distrator para remeter à ideia de que a penalidade decorreria de uma conduta negligente do contribuinte. Mas a negligência, quando comprovada, é apenas o fato que enseja a aplicação da multa; a modalidade de lançamento continua sendo a de ofício, pois é a autoridade que constitui o crédito.
O art. 149, VI, do CTN é expresso ao prever o lançamento de ofício quando se comprova ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. O enunciado reproduz exatamente essa hipótese, tornando a alternativa correta por literalidade.
Art. 149 — O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VI — quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
O lançamento por declaração (art. 147 do CTN) ocorre quando o sujeito passivo ou terceiro presta à autoridade informações sobre matéria de fato indispensáveis à efetivação do lançamento. Aqui, não há declaração do contribuinte; a autoridade age de ofício diante da comprovação da infração. A participação do sujeito passivo é o traço distintivo dessa modalidade, ausente no caso.
O lançamento por homologação (art. 150 do CTN) ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade, que posteriormente homologa a atividade. Não é o caso: a hipótese trata de penalidade pecuniária aplicada de ofício, sem qualquer antecipação de pagamento pelo contribuinte.
A banca explora a confusão entre a modalidade de lançamento e a natureza da obrigação. A multa é obrigação principal, mas isso não a torna "contábil" nem "por homologação". O que decide é a forma de constituição: quando o Fisco apura a infração e aplica a penalidade, o lançamento é sempre de ofício. Fique atento: o art. 149, VI, é literal e cai com frequência em provas.
Para fixar, decore as três modalidades e seus traços: de ofício (autoridade age sozinha, art. 149), por declaração (contribuinte informa, autoridade lança, art. 147) e por homologação (contribuinte apura e paga, autoridade homologa, art. 150). Quando a questão falar em penalidade aplicada pelo Fisco, a resposta quase sempre será lançamento de ofício.
Gabarito: letra C.
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