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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FUNDATEC 2019

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq472215
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tapejara - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Quando se comprova ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária, o lançamento respectivo é efetuado pela autoridade administrativa. Neste caso, a modalidade do lançamento é:
  1. AContábil.
  2. BDe negligência.
  3. CDe ofício.
  4. DPor declaração.
  5. EPor homologação.
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GabaritoC — De ofício.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lançamento de ofício: hipótese de penalidade pecuniária

Gabarito: letra C. Quando se comprova ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária, o lançamento é efetuado de ofício pela autoridade administrativa, conforme o art. 149, VI, do CTN. É exatamente a hipótese descrita no enunciado, que reproduz a literalidade do dispositivo.

O lançamento tributário é o procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa que constitui o crédito tributário, verificando o fato gerador, determinando a matéria tributável, calculando o montante devido, identificando o sujeito passivo e, sendo o caso, propondo a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). As modalidades de lançamento são três: de ofício (direto), por declaração (misto) e por homologação (autolançamento). A distinção entre elas está no grau de participação do sujeito passivo e na iniciativa para a constituição do crédito.

A banca cobra aqui o reconhecimento de uma das hipóteses legais de lançamento de ofício. O art. 149 do CTN enumera nove casos em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. O inciso VI trata exatamente da situação narrada: comprovação de ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. É uma hipótese de lançamento de ofício porque a autoridade age por iniciativa própria, sem depender de declaração do contribuinte, para constituir o crédito relativo à multa.

A pegadinha da questão está em confundir a modalidade de lançamento com a natureza da obrigação. A multa (penalidade pecuniária) é uma obrigação tributária principal, mas isso não torna o lançamento "contábil" ou "por homologação". O que define a modalidade é a forma de constituição do crédito, não o conteúdo da obrigação. Quando o Fisco apura uma infração e aplica a penalidade, ele o faz de ofício, pois não há declaração espontânea do contribuinte nesse sentido.

1De ofício (art. 149)
Autoridade age sozinha
Penalidade pecuniária (inciso VI)
2Por declaração (art. 147)
Contribuinte informa
Autoridade lança
3Por homologação (art. 150)
Contribuinte apura e paga
Autoridade homologa
Lançamento tributário (art. 142 CTN)
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Lançamento tributário (art. 142 CTN): De ofício (art. 149) (Autoridade age sozinha, Penalidade pecuniária (inciso VI)); Por declaração (art. 147) (Contribuinte informa, Autoridade lança); Por homologação (art. 150) (Contribuinte apura e paga, Autoridade homologa)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não existe a modalidade "lançamento contábil" no CTN. A banca inventa essa nomenclatura para confundir com o lançamento por homologação, em que o contribuinte apura e paga antecipadamente, e o Fisco apenas homologa. Aqui, a hipótese é de atuação direta da autoridade, sem participação do sujeito passivo na constituição do crédito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"De negligência" também não é modalidade de lançamento prevista em lei. A banca cria esse distrator para remeter à ideia de que a penalidade decorreria de uma conduta negligente do contribuinte. Mas a negligência, quando comprovada, é apenas o fato que enseja a aplicação da multa; a modalidade de lançamento continua sendo a de ofício, pois é a autoridade que constitui o crédito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 149, VI, do CTN é expresso ao prever o lançamento de ofício quando se comprova ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. O enunciado reproduz exatamente essa hipótese, tornando a alternativa correta por literalidade.

Art. 149CTN

Art. 149 — O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VI — quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O lançamento por declaração (art. 147 do CTN) ocorre quando o sujeito passivo ou terceiro presta à autoridade informações sobre matéria de fato indispensáveis à efetivação do lançamento. Aqui, não há declaração do contribuinte; a autoridade age de ofício diante da comprovação da infração. A participação do sujeito passivo é o traço distintivo dessa modalidade, ausente no caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O lançamento por homologação (art. 150 do CTN) ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade, que posteriormente homologa a atividade. Não é o caso: a hipótese trata de penalidade pecuniária aplicada de ofício, sem qualquer antecipação de pagamento pelo contribuinte.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a modalidade de lançamento e a natureza da obrigação. A multa é obrigação principal, mas isso não a torna "contábil" nem "por homologação". O que decide é a forma de constituição: quando o Fisco apura a infração e aplica a penalidade, o lançamento é sempre de ofício. Fique atento: o art. 149, VI, é literal e cai com frequência em provas.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, decore as três modalidades e seus traços: de ofício (autoridade age sozinha, art. 149), por declaração (contribuinte informa, autoridade lança, art. 147) e por homologação (contribuinte apura e paga, autoridade homologa, art. 150). Quando a questão falar em penalidade aplicada pelo Fisco, a resposta quase sempre será lançamento de ofício.

Gabarito: letra C.

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