Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.887 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei nº 1.887 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq472246
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Três Palmeiras - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Conforme exposto no Art. 39 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, é lícita a permuta entre servidores do mesmo cargo, mediante anuência prévia das respectivas chefias, com a autorização do Prefeito Municipal, mediante:
- AMemorando.
- BOfício.
- CPortaria.
- DConvocação.
- ECircular.