Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq472281
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Três Palmeiras - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Conforme o Art. 47 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, o código de obras, o código de posturas, o código tributário, a lei do plano diretor, a lei do meio ambiente e o estatuto dos servidores públicos, bem como suas alterações, somente serão aprovados com o voto da maioria simples dos membros
- Ada câmara dos vereadores.
- Bdo poder Judiciário.
- Cdo poder Executivo.
- Ddo poder Legislativo.
- Edos poderes Legislativo e Executivo.