Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Vila Lângaro (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq472329
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vila Lângaro - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Para os efeitos da referida Lei Orgânica, o Município utilizará dos seus bens dominais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, como habitação popular, saneamento básico e assentamento de pequeno agricultor, podendo, para esta finalidade, dispor dos mencionado bens por meio de vendas ou:
- AEmpréstimo.
- BPermutas.
- CComodato.
- DAlienação.
- EFinanciamento.