Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.012 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Vila Lângaro (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei nº 1.012 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Vila Lângaro (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq472333
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vila Lângaro - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
De acordo com o Regime Jurídico do Município de Vila Lângaro, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, porém é previsto que mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, respeitando o limite da remuneração de até:
- ADez por cento.
- BQuinze por cento.
- CVinte por cento.
- DVinte e cinco por cento.
- ETrinta por cento.