Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq472500
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- ARISB - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ciências Contábeis
No que se refere ao orçamento público, a Constituição de 1988, em seu art. 165, determina que sejam estabelecidas, por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Assinale a alternativa incorreta com relação ao tema.
- AA Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril), e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).
- BA Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
- CO projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração.
- DNa Lei Orçamentária Anual devem estar estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios seguintes.