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Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019

Direito SanitárioSaúde Pública
Código
qq472504
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
ARISB - MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Ciências Contábeis
Assinale a alternativa incorreta sobre a regulação dos serviços de saneamento básico, com base na Lei nº 11.445 de 2007.
  1. AO exercício da função de regulação atenderá o princípio da independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora.
  2. BUm dos objetivos da regulação é estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.
  3. CA entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, sem abranger requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas.
  4. DEm caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, sem abranger requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas.

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