Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Código
- qq472654
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do Art. 59 da Constituição da República de 1988, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.Assinale a alternativa que não apresenta um princípio para a estruturação das leis brasileiras arrolado nessa lei.
- AExcetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto.
- BA lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
- CO âmbito de aplicação da lei não precisará ser estabelecido de forma específica, em razão da complexidade em se apurar o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.
- DO mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.