Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq472655
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
Suponha que determinado vereador tenha apresentado um projeto de lei com o objetivo de conceder uma isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – para os imóveis de pessoas de baixa renda.Considerando a situação, assinale a alternativa correta.
- AO mencionado projeto é inconstitucional, pois a iniciativa legislativa em matéria tributária é exclusiva do chefe do Poder Executivo, isto é, do prefeito.
- BO mencionado projeto é inconstitucional, pois viola a isonomia, tratando de forma desigual os contribuintes do imposto.
- CNão há vício de iniciativa na proposição, pois o projeto de lei aumenta tributo e pode ser apresentado por parlamentar.
- DNão há vício de iniciativa na proposição, porque um vereador pode apresentar projetos de lei tratando sobre matéria tributária.