Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais)
- Código
- qq472657
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro, o Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos para um mandato de quatro anos, mediante pleito direto, na forma da Constituição da República.São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, exceto:
- ANacionalidade brasileira.
- BPleno exercício dos direitos políticos.
- CIdade mínima de dezesseis anos.
- DSer alfabetizado.