Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq472669
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
O processo legislativo compreende o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas. No Brasil, os tipos normativos que podem ser criados estão regulados pelo Art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.De acordo com a mencionada regra constitucional, o processo legislativo não compreende a elaboração de
- Aemendas à Constituição.
- Bleis complementares.
- Cdecretos-leis.
- Dresoluções.