Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais)
- Código
- qq472671
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
O servidor público do município de Itambé do Mato Dentro possui uma série de garantias asseguradas por seu Estatuto, a Lei Complementar Municipal nº 005/2009. Entre tais garantias, está a estabilidade.Em razão da estabilidade, pode-se afirmar que o servidor público estável não perderá o cargo
- Aquando for inadimplente para com o município em relação a tributos municipais.
- Bem virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- Cmediante processo administrativo no qual lhe deseja assegurada ampla defesa.
- Dmediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.