Questão de Direito Penal — Livramento condicional — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito PenalLivramento condicional
- Código
- qq472739
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Analise o caso a seguir.“M.K.T.” encontrava-se em regime semiaberto quando foi deferido o livramento condicional. Encerrado o período de prova do livramento, os autos foram ao Ministério Público que requereu a juntada da Folha e da Certidão de Antecedentes Criminais. Deferido o pedido ministerial e juntados os documentos requeridos, com vista dos autos, o parquet verificou que “M.K.T.” havia sido preso – e logo solto em audiência de custódia – pela prática de crime ocorrido durante o período de prova do livramento condicional. O Ministério Público observou ainda que ele havia sido denunciado e condenado pelo fato, tendo a sentença penal permitido que “M.K.T.” recorresse em liberdade. Interposto recurso pela defesa, a sentença penal condenatória não havia transitado em julgado. Diante da informação acerca da condenação penal, o Ministério Público requereu a revogação do livramento condicional, a regressão cautelar de regime prisional e a designação de audiência de justificação.Após a manifestação da defesa, deve o magistrado
- Adeclarar extinta a pena privativa de liberdade.
- Brevogar o livramento condicional, regredir cautelarmente o regime, designar audiência de justificação e expedir mandado de prisão.
- Csuspender o livramento condicional, regredir cautelarmente o regime, designar audiência de justificação e expedir mandado de prisão.
- Dexpedir mandado de prisão e decidir sobre suspensão ou revogação do livramento condicional após audiência de justificação a ser designada.