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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq472744
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
DPE-MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Segundo o entendimento que prevalece na jurisprudência, o reconhecimento judicial da prática de falta disciplinar grave gera o seguinte efeito em relação à contagem do estágio da progressão de regime e do livramento condicional:
  1. AInterrompe a contagem do estágio da progressão de regime e do livramento condicional.
  2. BNão interrompe a contagem dos estágios da progressão de regime ou do livramento condicional.
  3. CInterrompe a contagem do estágio da progressão de regime, porém não a do livramento condicional.
  4. DNão interrompe a contagem do estágio da progressão de regime, mas, sim, a do livramento condicional.
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GabaritoC — Interrompe a contagem do estágio da progressão de regime, porém não a do livramento condicional.

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