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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qq472747
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
DPE-MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Sobre o Sistema dos Juizados Especiais, assinale a alternativa incorreta.
  1. AÉ cabível, de forma excepcional e havendo ausência de meio de controle específico, ação de mandado de segurança contra ato abusivo ou ilegal de juiz com atuação no juizado especial, sendo competente o respectivo Tribunal de Justiça para análise do pleito.
  2. BAs ações indenizatórias decorrentes da prática de limitação administrativa perpetrada pelo Poder Público não estão excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
  3. CNo sistema do Juizado Especial Criminal, a defesa técnica pode discordar da aceitação da pena restritiva de direito, facultando, se o caso, manejar recurso de apelação por não imperar a autodefesa.
  4. DEmbora não seja cabível a utilização do Recurso Especial perante os Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), há possibilidade de utilização do instrumento da reclamação para o Superior Tribunal de Justiça destinado a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência da referida Corte.
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GabaritoA — É cabível, de forma excepcional e havendo ausência de meio de controle específico, ação de mandado de segurança contra ato abusivo ou ilegal de juiz com atuação no juizado especial, sendo competente o respectivo Tribunal de Justiça para análise do pleito.

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