Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qq472761
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Sobre a prisão civil, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.I. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel.UMA VEZ QUEII. O artigo 5°, LXVII, da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à prisão civil por dívida do depositário infiel, foi revogado pela ratificação do Pacto de São José da Costa Rica.A respeito dessas afirmativas e da relação entre elas, é correto afirmar que
- Aa afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- Bas afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é a justificativa da I.
- Cas afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é a justificativa da I.
- Da afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.