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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qq472766
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
DPE-MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A respeito do regramento constitucional da Defensoria Pública, assinale a alternativa incorreta.
  1. AÉ inconstitucional modificação na Lei Orgânica Federal da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/94) que elimine a garantia da inamovibilidade.
  2. BA estabilidade na carreira é assegurada com a posse, e sua consequência é a inamovibilidade.
  3. CO número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.
  4. DNão é possível edição de medida provisória para regulamentar a organização da Defensoria Pública.
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GabaritoB — A estabilidade na carreira é assegurada com a posse, e sua consequência é a inamovibilidade.

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